HC 669954 - DECISAO

HC 669954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de aplicação do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), o que é inviável na via eleita, e porque houve progressão ao regime semiaberto antes da impetração, tornando prejudicado o pedido de fixação de regime.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Causa De Diminuição De Pena (art. 33 § 4º), Dosimetria Penal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Progressão De Regime Causa De Diminuição De Pena (art. 33 § 4º) Dosimetria Penal Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Perda superveniente do objeto em face de progressão de regime concedida antes da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de aplicação do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas), o que é inviável na via eleita, e porque houve progressão ao regime semiaberto antes da impetração, tornando prejudicado o pedido de fixação de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Habeas corpus não conhecido