HC 671975 - ACORDAO

HC 671975 - ACORDAO

Diante da confissão do réu e das apreensões concretas (quantidade significativa de droga, apetrechos de traficância e numerário), restou demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos de reclusão, é inviável sua substituição por restritivas de direitos pela ausência do requisito objetivo do art. 44 do Código Penal; ademais, não se admite reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LUAN CARDOSO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da confissão do réu e das apreensões concretas (quantidade significativa de droga, apetrechos de traficância e numerário), restou demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena de 5 anos de reclusão, é inviável sua substituição por restritivas de direitos pela ausência do requisito objetivo do art. 44 do Código Penal; ademais, não se admite reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena fixada pelo Tribunal de origem em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.