HC 654737 - DECISAO

HC 654737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e pelo caráter permanente do crime; o paciente reconheceu apreensão de 200g e havia 14,835kg na residência; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na quantidade apreendida, reincidência e periculum libertatis, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS FAGUNDES FELIX; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Crime Permanente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar (covid 19)
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Parties

CAIO VINICIUS FAGUNDES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e pelo caráter permanente do crime; o paciente reconheceu apreensão de 200g e havia 14,835kg na residência; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na quantidade apreendida, reincidência e periculum libertatis, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • intimem-se.