HC 679155 - DECISAO

HC 679155 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; eventual revisão sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, local de atuação e antecedentes/prisões anteriores) o que é incabível na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; assim manteve-se a impossibilidade de aplicação da minorante, o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por se tratar de sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALINE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

ALINE DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e seu reflexo na pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; eventual revisão sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas, local de atuação e antecedentes/prisões anteriores) o que é incabível na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; assim manteve-se a impossibilidade de aplicação da minorante, o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por se tratar de sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.