HC 685567 - DECISAO

HC 685567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se a existência de ilegalidade manifesta, concluiu-se pela ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrassem dedicação habitual do réu à atividade de tráfico ou vínculo comprovado com organização criminosa; aplicou‑se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de prova suficiente de habitualidade e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se a existência de ilegalidade manifesta, concluiu-se pela ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrassem dedicação habitual do réu à atividade de tráfico ou vínculo comprovado com organização criminosa; aplicou‑se, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Incidir, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.