HC 646949 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, o que torna sem objeto a impugnação da custódia cautelar e a pretensão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa.
- Parties
- Paciente: FABRICIO CAMARGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente writ em razão de superveniência de sentença condenatória, com perda de objeto da pretensão formulada na inicial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FABRICIO CAMARGO FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na segregação cautelar
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, o que torna sem objeto a impugnação da custódia cautelar e a pretensão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente writ em razão de superveniência de sentença condenatória, com perda de objeto da pretensão formulada na inicial.
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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