HC 685284 - DECISAO

HC 685284 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 1 ano, em razão da quantidade de drogas apreendidas (2,185 kg de maconha) e dos antecedentes do paciente, foi devidamente fundamentada e proporcional ao quadro fático e ao intervalo da pena legal (5 a 15 anos), estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz; diante disso, não houve ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX REQUENA XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecente Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ALEX REQUENA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base
  2. 2 se a majoração da pena-base em razão da quantidade da droga e dos antecedentes é desproporcional
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como circunstância preponderante na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 1 ano, em razão da quantidade de drogas apreendidas (2,185 kg de maconha) e dos antecedentes do paciente, foi devidamente fundamentada e proporcional ao quadro fático e ao intervalo da pena legal (5 a 15 anos), estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz; diante disso, não houve ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.