HC 665150 - DECISAO

HC 665150 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que, embora apreendida quantidade de drogas (159,1 g maconha; 15,7 g cocaína; 6,4 g crack), não houve outros elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JONATAS RAFAEL NEVES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500988-95.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

JONATAS RAFAEL NEVES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500988-95.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o contexto da apreensão evidenciam dedicação à atividade de tráfico
  3. 3 Fixação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que, embora apreendida quantidade de drogas (159,1 g maconha; 15,7 g cocaína; 6,4 g crack), não houve outros elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa