HC 667795 - DECISAO

HC 667795 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria utilizando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDDY ALBERTO JUSTINIANO PARADA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão / Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDDY ALBERTO JUSTINIANO PARADA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Instância Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria utilizando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.
  • Determinar que o Tribunal de origem, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta ao acusado, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a eventual possibilidade de substituição da reprimenda por restritivas de direitos.