AREsp 1880528 - DECISAO

AREsp 1880528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame probatório, incorrendo no óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ e na vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: Marlon Affonso Lousada Borges Reis; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marlon Affonso Lousada Borges Reis

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame probatório, incorrendo no óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ e na vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, I, do RISTJ)
  • Publique-se.