HC 668468 - DECISAO

HC 668468 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a pequena quantia em dinheiro, a ausência de flagrante vendendo ou oferecendo drogas a terceiros e o fato de que a denúncia apenas imputou a conduta de trazer consigo, concluiu-se que não houve prova suficiente do crime de tráfico (art. 33); por isso, sendo possível a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente (impetrante): LEANDRO WESLEY MAXIMIANO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28), Habeas Corpus, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28) Habeas Corpus Regime Prisional Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LEANDRO WESLEY MAXIMIANO PEREIRA

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico)
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus de cognição sumária, proceder à desclassificação quando os fatos controvertidos são reavaliação de elementos incontroversos

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a pequena quantia em dinheiro, a ausência de flagrante vendendo ou oferecendo drogas a terceiros e o fato de que a denúncia apenas imputou a conduta de trazer consigo, concluiu-se que não houve prova suficiente do crime de tráfico (art. 33); por isso, sendo possível a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos, a ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Expeça-se, de imediato, alvará de soltura a favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso