HC 666476 - DECISAO

HC 666476 - DECISAO

O Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de ações penais em curso e vedação ao bis in idem, foi aplicada a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500053-84.2019.8.26.0536; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito E Política De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500053-84.2019.8.26.0536

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de atos infracionais e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e na negativa da minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de ações penais em curso e vedação ao bis in idem, foi aplicada a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensiono a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.