HC 640736 - DECISAO

HC 640736 - DECISAO

Por se tratar de ré primária, sem demonstração segura de dedicação a atividades criminosas por meio de condenação transitada em julgado, e considerando que a quantidade apreendida, embora não desprezível, não é isoladamente apta a demonstrar dedicação, reconheceu-se a causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 1/2; em razão da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal, determinou-se o regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Emily Carolina Gomes Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Emily Carolina Gomes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré primária, sem demonstração segura de dedicação a atividades criminosas por meio de condenação transitada em julgado, e considerando que a quantidade apreendida, embora não desprezível, não é isoladamente apta a demonstrar dedicação, reconheceu-se a causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 1/2; em razão da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal, determinou-se o regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto