HC 685466 - DECISAO

HC 685466 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4.º com base em denúncias anônimas e notícias não confirmadas, o que contraria o princípio da presunção da não culpabilidade e a jurisprudência do STF; ademais, a quantidade apreendida (3,02 g de crack) era ínfima, estando presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau com pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito E Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO OLIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos, denúncias anônimas e notícias não confirmadas para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4.º com base em denúncias anônimas e notícias não confirmadas, o que contraria o princípio da presunção da não culpabilidade e a jurisprudência do STF; ademais, a quantidade apreendida (3,02 g de crack) era ínfima, estando presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau com pena de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença que condenou o Paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.