REsp 1943128 - DECISAO

REsp 1943128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, por inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o benefício com base exclusivamente na quantidade e natureza das drogas, em descompasso com o precedente do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF.

Parties
Recorrente: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa como impeditivo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, por inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o benefício com base exclusivamente na quantidade e natureza das drogas, em descompasso com o precedente do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.