HC 673742 - ACORDAO

HC 673742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a solicitação de informações à autoridade impetrada é facultativa nos termos dos arts. 662 e 664 do CPP e o relator possui competência para decidir liminarmente nos termos do Regimento Interno do STJ; ademais, restou configurada manifesta ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação inidônea, justificando a concessão parcial da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Pedido De Informações À Autoridade Impetrada, Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Pedido De Informações À Autoridade Impetrada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o relator decidir liminarmente sem prévia solicitação de informações à autoridade impetrada
  2. 2 Fundamentação inidônea para majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal quando há manifesta ilegalidade na aplicação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a solicitação de informações à autoridade impetrada é facultativa nos termos dos arts. 662 e 664 do CPP e o relator possui competência para decidir liminarmente nos termos do Regimento Interno do STJ; ademais, restou configurada manifesta ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação inidônea, justificando a concessão parcial da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido