HC 687671 - DECISAO

HC 687671 - DECISAO

Apesar de considerar idôneas as razões do Tribunal a quo ao modular a minorante em atenção à gravidade concreta, natureza, quantidade e variedade da droga apreendidas, o Relator entendeu que, em respeito aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte e ao princípio da proporcionalidade, a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser fixada em 1/2 (em vez de 1/3), o que reduz a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto inicial e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos dadas as circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: ISAAC VINICIUS SILVA ANICETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2 e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ISAAC VINICIUS SILVA ANICETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 quantum da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de considerar idôneas as razões do Tribunal a quo ao modular a minorante em atenção à gravidade concreta, natureza, quantidade e variedade da droga apreendidas, o Relator entendeu que, em respeito aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte e ao princípio da proporcionalidade, a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser fixada em 1/2 (em vez de 1/3), o que reduz a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto inicial e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos dadas as circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2 e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa