HC 641417 - DECISAO

HC 641417 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela utilização da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria conforme as premissas fixadas e modular motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001134-03.2020.8.12.0018); Parte Interessada (emite Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001134-03.2020.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (emite Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (potencial bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ quando houver notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela utilização da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria conforme as premissas fixadas e modular motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.