HC 659333 - DECISAO

HC 659333 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado, o Tribunal, agindo ex officio, reconheceu a plausibilidade jurídica do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem afastou o benefício apenas com base na quantidade/natureza das drogas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a utilização desses elementos em ambas as fases da dosimetria; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reexamine, motivadamente, a fração do redutor, a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501848-31.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Transito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Transito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501848-31.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quanto à natureza e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado, o Tribunal, agindo ex officio, reconheceu a plausibilidade jurídica do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem afastou o benefício apenas com base na quantidade/natureza das drogas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a utilização desses elementos em ambas as fases da dosimetria; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reexamine, motivadamente, a fração do redutor, a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada.