HC 687778 - DECISAO

HC 687778 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no exame sumário dos autos, fundamento ainda ancorado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA MENEGUSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA MENEGUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no exame sumário dos autos, fundamento ainda ancorado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.