HC 678954 - DECISAO

HC 678954 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta pelos elementos probatórios (aproximadamente 32 kg de maconha e indícios de tráfico), não se demonstrou a excepcionalidade necessária para negar o benefício legal previsto para mãe de criança menor de 12 anos. Em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e com os dispositivos introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), a preventiva foi convertida em prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por se tratar de meio adequado para compatibilizar a proteção da criança e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Josieli Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada, com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josieli Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão da prisão domiciliar (violência, grave ameaça, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Necessidade de fundamentação excepcional para manter preventiva apesar do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta pelos elementos probatórios (aproximadamente 32 kg de maconha e indícios de tráfico), não se demonstrou a excepcionalidade necessária para negar o benefício legal previsto para mãe de criança menor de 12 anos. Em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e com os dispositivos introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), a preventiva foi convertida em prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por se tratar de meio adequado para compatibilizar a proteção da criança e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada, com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, inclusive monitorada (se houver tecnologia disponível na comarca).
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e outras que o juiz de primeiro grau entender adequadas.