HC 678300 - DECISAO

HC 678300 - DECISAO

Constatado bis in idem e que a quantidade/natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base nem a redução restrita, o Tribunal reformou a dosimetria de ofício, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, majorando a fração do redutor do art. 33, §4º para o patamar máximo (2/3), abrandando o regime inicial para aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: Lucas Tadeu Souza Oliveira Ruas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Lucas Tadeu Souza Oliveira Ruas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatado bis in idem e que a quantidade/natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base nem a redução restrita, o Tribunal reformou a dosimetria de ofício, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, majorando a fração do redutor do art. 33, §4º para o patamar máximo (2/3), abrandando o regime inicial para aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa
  • Regime inicial aberto