HC 685201 - DECISAO

HC 685201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem, com lastro nas provas (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro trocado, processo anterior e depoimentos), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e fixou regime inicial fechado; como a pena ficou em patamar superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos, tornando incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado) com base na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem, com lastro nas provas (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro trocado, processo anterior e depoimentos), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e fixou regime inicial fechado; como a pena ficou em patamar superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos, tornando incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.