HC 687169 - DECISAO

HC 687169 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; adicionalmente, matérias não debatidas na instância originária configuram supressão de instância e questões que exigem reexame da prova não podem ser conhecidas em habeas corpus (cognição sumária).

Parties
Paciente: Carlos Roberto dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

Carlos Roberto dos Santos Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida na diligência que culminou com a prisão em flagrante
  2. 2 insuficiência de provas/fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 atipicidade da conduta relativa ao crime de associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; adicionalmente, matérias não debatidas na instância originária configuram supressão de instância e questões que exigem reexame da prova não podem ser conhecidas em habeas corpus (cognição sumária).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.