HC 687483 - DECISAO

HC 687483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido esgotada a instância ordinária; dada essa omissão, o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar a controvérsia sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO SCHAFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida para análise por ausência de agravo regimental e esgotamento da instância de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 617 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 617 Do STJ Súmula Vinculante 56 Do STF +3 more

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Parties

LEANDRO SCHAFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 não esgotamento da instância mediante interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 617 do STJ ao pedido de livramento condicional/progressão
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF em razão de falta de vagas e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido esgotada a instância ordinária; dada essa omissão, o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar a controvérsia sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida para análise por ausência de agravo regimental e esgotamento da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.