HC 687631 - DECISAO

HC 687631 - DECISAO

Verificado que não havia fundamentação concreta e idônea no acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de 120,46 g de maconha, isoladamente, não foi suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIQUE ANTONIO FELIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501103-18.2020.8.26.0567
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CAIQUE ANTONIO FELIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501103-18.2020.8.26.0567

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para fixar regime inicial fechado
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de habitualidade ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificado que não havia fundamentação concreta e idônea no acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de 120,46 g de maconha, isoladamente, não foi suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atender aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.