HC 675930 - ACORDAO

HC 675930 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva da agravante foi justificada pela existência de indícios de integração em associação criminosa estruturada para o comércio ilícito de drogas, pela elevada quantidade de entorpecentes apreendida, pelo papel de guarda e eventual transporte das drogas (inclusive na presença dos filhos menores), o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autorizando a exceção à substituição por prisão domiciliar; além disso, não se conheceu inovação recursal relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Integral Do Menor, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da agravante foi justificada pela existência de indícios de integração em associação criminosa estruturada para o comércio ilícito de drogas, pela elevada quantidade de entorpecentes apreendida, pelo papel de guarda e eventual transporte das drogas (inclusive na presença dos filhos menores), o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autorizando a exceção à substituição por prisão domiciliar; além disso, não se conheceu inovação recursal relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a prisão preventiva da paciente ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO.