HC 686546 - DECISAO

HC 686546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prévio esgotamento da instância anterior (ausência de agravo regimental ou revisão criminal adequada), sendo inviável o STJ apreciar o mérito em sede de habeas corpus que funcione como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE FAZZENARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2178731-52.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente Revisão Criminal

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE FAZZENARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2178731-52.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do reconhecimento de reincidência
  2. 2 redimensionamento da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prévio esgotamento da instância anterior (ausência de agravo regimental ou revisão criminal adequada), sendo inviável o STJ apreciar o mérito em sede de habeas corpus que funcione como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.