HC 667979 - ACORDAO

HC 667979 - ACORDAO

Verificou‑se que a agravada é mãe de filho menor de doze anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente; diante da norma introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318‑A do CPP) e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, preenche‑se o requisito legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente/agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318‑a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318‑a Do CPP Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Agravada

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 318‑A do Código de Processo Penal e do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP do STF
  3. 3 Requisitos para indeferimento da prisão domiciliar (emprego de violência/grave ameaça; crime contra descendente; circunstâncias excepcionais)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a agravada é mãe de filho menor de doze anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente; diante da norma introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318‑A do CPP) e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, preenche‑se o requisito legal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.