HC 646762 - ACORDAO

HC 646762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevada quantidade de droga apreendida (624 kg de cocaína) legitimou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos que indicam integração do réu em organização criminosa, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Organização Criminosa, Regime Prisional, Habeas Corpus Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Organização Criminosa Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há indicativos de integração em organização criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória sobre dosimetria e minorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevada quantidade de droga apreendida (624 kg de cocaína) legitimou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos que indicam integração do réu em organização criminosa, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.