HC 605747 - ACORDAO

HC 605747 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser usado para reexaminar faticidade quando o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela existência do crime e autoria; mantida a fundamentação idônea do afastamento da minorante do art.33, §4.º pela constatação de dedicação da paciente à atividade criminosa, mas considerando que a paciente é tecnicamente primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é de 5 anos, o regime inicial fechado revelou-se desproporcional; assim, a ordem é parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: THAINA DA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THAINA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame da tese de falta de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 pedido de prisão domiciliar e aplicação da Recomendação n. 62/CNJ e art. 318 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser usado para reexaminar faticidade quando o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela existência do crime e autoria; mantida a fundamentação idônea do afastamento da minorante do art.33, §4.º pela constatação de dedicação da paciente à atividade criminosa, mas considerando que a paciente é tecnicamente primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é de 5 anos, o regime inicial fechado revelou-se desproporcional; assim, a ordem é parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente
  • Reconhecer que os pedidos de prisão domiciliar baseados na Recomendação n. 62/CNJ e no art. 318 do CPP são sem objeto enquanto não houver mandado de prisão; eventuais pedidos devem ser submetidos ao Juízo da Execução