RHC 152091 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva originário, decisões sobre liberdade provisória, sentença condenatória e andamentos processuais), o que impede a verificação da plausibilidade do direito alegado, sendo ônus da defesa apresentar tais peças.

Parties
Paciente/recorrente: Victor Henrique Goterra; Paciente/recorrente: Aline Caetano Torres; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Victor Henrique Goterra

Paciente/recorrente

Aline Caetano Torres

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva originário, decisões sobre liberdade provisória, sentença condenatória e andamentos processuais) que inviabiliza análise da plausibilidade do direito alegado
  2. 2 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias
  3. 3 Se a instrução é deficiente, o recurso ordinário em habeas corpus não pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva originário, decisões sobre liberdade provisória, sentença condenatória e andamentos processuais), o que impede a verificação da plausibilidade do direito alegado, sendo ônus da defesa apresentar tais peças.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.