AREsp 1764934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e ausência de demonstração de dissídio), e porque a redução da pena-base foi adequada: sendo pequena a quantidade de droga apreendida, a natureza do entorpecente isoladamente não justificava a exasperação da pena, de modo que a correção por habeas corpus de ofício foi legítima nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus De Ofício Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício para correção de dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base quando a quantidade de droga for pequena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e ausência de demonstração de dissídio), e porque a redução da pena-base foi adequada: sendo pequena a quantidade de droga apreendida, a natureza do entorpecente isoladamente não justificava a exasperação da pena, de modo que a correção por habeas corpus de ofício foi legítima nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental