HC 686638 - DECISAO

HC 686638 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva estava baseada em motivação inidônea e abstrata, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo que, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia extrema não se mostrava necessária, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para soltura do paciente, com aplicação de medidas alternativas eventualmente fundamentadas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE ROSA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura imediata do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE ROSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva estava baseada em motivação inidônea e abstrata, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo que, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia extrema não se mostrava necessária, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para soltura do paciente, com aplicação de medidas alternativas eventualmente fundamentadas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura imediata do paciente

Orders

  • Paciente posto em liberdade incontinenti, salvo se por outra razão permanecer preso
  • Dever de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais