HC 687392 - DECISAO

HC 687392 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: as razões apontadas pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor (conhecimento policial, quantidade de droga, proximidade de centro comunitário) são insuficientes ou inidôneas. A quantidade já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não podendo servir novamente para afastar o redutor (vedação ao bis in idem). O local da atividade não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo) e redimensionou-se a pena e o regime,...

Parties
Paciente: Emerson Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Especial Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

Emerson Oliveira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 ilegalidade do fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: as razões apontadas pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor (conhecimento policial, quantidade de droga, proximidade de centro comunitário) são insuficientes ou inidôneas. A quantidade já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não podendo servir novamente para afastar o redutor (vedação ao bis in idem). O local da atividade não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo) e redimensionou-se a pena e o regime,...

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.