RHC 126154 - DECISAO

RHC 126154 - DECISAO

Preliminarmente a Corte recusou analisar a alegada nulidade por revelia, por implicar supressão de instância enquanto a apelação permaneça pendente. No mérito, concluiu-se que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga de 2,08 g, fragilidade da notícia de reiteração e necessidade de esclarecimentos sobre ausência em audiência), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à prioridade de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: GIOVANI DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000147-94.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Revelia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Revelia

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Parties

GIOVANI DE SOUZA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000147-94.2020.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade do processo por revelia decorrente de erro na intimação
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Preliminarmente a Corte recusou analisar a alegada nulidade por revelia, por implicar supressão de instância enquanto a apelação permaneça pendente. No mérito, concluiu-se que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga de 2,08 g, fragilidade da notícia de reiteração e necessidade de esclarecimentos sobre ausência em audiência), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à prioridade de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local