HC 686643 - DECISAO

HC 686643 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fração aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva da ação criminal utilizada para caracterizar a reincidência
  3. 3 ausência de exame das teses pelo Tribunal de origem e consequente risco de supressão de instância