HC 686760 - DECISAO

HC 686760 - DECISAO

Verificou-se que, embora a natureza e a quantidade das drogas permitam majorar a pena-base, a quantidade total apreendida (500 g de crack e 45 g de maconha) não justifica a exasperação de metade da pena mínima; o aumento adequado, no caso concreto, é de 1/6 acima do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.

Parties
Paciente: Eduardo Petros de Oliveira Alexopoulos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Eduardo Petros de Oliveira Alexopoulos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 adequação do percentual de aumento da pena-base (1/2 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a natureza e a quantidade das drogas permitam majorar a pena-base, a quantidade total apreendida (500 g de crack e 45 g de maconha) não justifica a exasperação de metade da pena mínima; o aumento adequado, no caso concreto, é de 1/6 acima do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, e 691 dias-multa.
  • Manter, no mais, a sentença condenatória.