AREsp 1808275 - DECISAO

AREsp 1808275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria relativa à exasperação da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; houve ausência de indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284 do STF; a conclusão do tribunal de origem sobre dedicação da Agravante às atividades criminosas foi baseada em elementos concretos e sua reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação do regime fechado é compatível com a pena aplicada e a circunstância judicial negativa.

Parties
Embargante: INÊS CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Omissão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Regime De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Omissão No Julgado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

INÊS CHAGAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento e indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida com outros agentes como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (redução de pena)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria relativa à exasperação da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; houve ausência de indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284 do STF; a conclusão do tribunal de origem sobre dedicação da Agravante às atividades criminosas foi baseada em elementos concretos e sua reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação do regime fechado é compatível com a pena aplicada e a circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.