HC 584202 - DECISAO

HC 584202 - DECISAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos do caso concreto (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas se apoiou em prova de dedicação a atividades delituosas, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus; entretanto, considerando a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e as circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", e §3º do CP), não cabendo substituição por restritivas de direitos por afronta ao art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Heverton Fogli da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500643-49.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
PENAL HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

Heverton Fogli da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500643-49.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base na dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos do caso concreto (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas se apoiou em prova de dedicação a atividades delituosas, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus; entretanto, considerando a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e as circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", e §3º do CP), não cabendo substituição por restritivas de direitos por afronta ao art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Comunique-se com urgência