HC 687542 - DECISAO

HC 687542 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias transferiram discricionariamente a consideração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria com o objetivo único de afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem elementos concretos que comprovassem dedicação à atividade criminosa; nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do entendimento do STJ, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e só podem afastar o tráfico privilegiado se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime, razão pela qual se reconheceu o direito à redução de 2/3 da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena por...

Parties
Paciente: VALDINEI BRAZ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500112-90.2020.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDINEI BRAZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500112-90.2020.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 uso da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias transferiram discricionariamente a consideração da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria com o objetivo único de afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem elementos concretos que comprovassem dedicação à atividade criminosa; nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do entendimento do STJ, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e só podem afastar o tráfico privilegiado se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime, razão pela qual se reconheceu o direito à redução de 2/3 da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena por...

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa