REsp 1906277 - DECISAO

REsp 1906277 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve juntada de provas novas sem ciência da defesa, tendo esta sido intimada e podendo analisar mídias e laudos, de modo que não se demonstrou prejuízo suficiente para anular atos processuais; o conjunto probatório das instâncias ordinárias foi considerado robusto para comprovar materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico, posse de arma e jogo do bicho), e a aplicação da majorante do art. 40, III foi fundamentada pelas peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente (réu): Remi Kochenborger; Recorrente (réu): Luana Kochenborger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Jogo Do Bicho, Nulidade Processual, Prova, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Jogo Do Bicho Nulidade Processual Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Remi Kochenborger

Recorrente (réu)

Luana Kochenborger

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 Nulidade da sentença por juntada de documentos/áudios e ausência de oportunidade de se manifestar (arts. 402, 573 CPP)
  3. 3 Preclusão e suspensão do prazo para alegações finais (art. 403 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve juntada de provas novas sem ciência da defesa, tendo esta sido intimada e podendo analisar mídias e laudos, de modo que não se demonstrou prejuízo suficiente para anular atos processuais; o conjunto probatório das instâncias ordinárias foi considerado robusto para comprovar materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico, posse de arma e jogo do bicho), e a aplicação da majorante do art. 40, III foi fundamentada pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.