RHC 148609 - ACORDAO

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Não conheceu-se da tese de nulidade por supressão de instância; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias concluem pela existência de indícios suficientes; a prisão preventiva foi mantida porque, in concreto, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como balança de precisão, caderno de contabilidade, dinheiro, munição e armas, indicam tráfico habitual e risco à ordem pública; a alegada desproporção da custódia não pode ser aferida nesta fase por impossibilidade de se prever eventual quantidade de pena ou regime.

Parties
Recorrente: NATAN MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidade Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Nulidade Do Decreto Prisional Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

NATAN MEDEIROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação sobre o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegada insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de drogas e na apreensão de armas, munição e petrechos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de nulidade por supressão de instância; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório quando as instâncias ordinárias concluem pela existência de indícios suficientes; a prisão preventiva foi mantida porque, in concreto, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como balança de precisão, caderno de contabilidade, dinheiro, munição e armas, indicam tráfico habitual e risco à ordem pública; a alegada desproporção da custódia não pode ser aferida nesta fase por impossibilidade de se prever eventual quantidade de pena ou regime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva