REsp 1929448 - DECISAO

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Havendo primariedade, ausência de circunstâncias judiciais negativas e pena-base fixada no mínimo legal, a quantidade de 763,50 g de maconha não justificava a fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º; por excesso de rigor a fração foi elevada a 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 400 dias-multa; em razão do quantum da pena e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, ficando indisponível a análise da redução relativa ao art. 40, VI por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Cleber Martins; Corréu: Matheus Luiz Geraldino Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prequestionamento

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Parties

Cleber Martins

Recorrente

Matheus Luiz Geraldino Soares

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição de pena
  2. 2 majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e ausência de prequestionamento
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, ausência de circunstâncias judiciais negativas e pena-base fixada no mínimo legal, a quantidade de 763,50 g de maconha não justificava a fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º; por excesso de rigor a fração foi elevada a 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 400 dias-multa; em razão do quantum da pena e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, ficando indisponível a análise da redução relativa ao art. 40, VI por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).