HC 687678 - DECISAO

HC 687678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida pela Quinta Turma (REsp 1.451.119), a qual considerou que a quantidade e a natureza da droga tornam inviável a aplicação do redutor máximo do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e que a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: NILSON CLEI FERNANDES GOUVEIA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

NILSON CLEI FERNANDES GOUVEIA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da redução máxima prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 efeito da coisa julgada e vedação à reiteração de pedido no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida pela Quinta Turma (REsp 1.451.119), a qual considerou que a quantidade e a natureza da droga tornam inviável a aplicação do redutor máximo do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e que a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal