HC 686244 - DECISAO

HC 686244 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inadmissibilidade do writ, pois constitui mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite nesta Corte (HC 679.641/SP), razão pela qual a controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR SANTANA MAIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Reiteração De Pedido

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Parties

VITOR SANTANA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandado de busca e apreensão/entrada em domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inadmissibilidade do writ, pois constitui mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite nesta Corte (HC 679.641/SP), razão pela qual a controvérsia foi reservada aos autos da primeira impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal