HC 661591 - DECISAO

HC 661591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que concedera habeas corpus, entendendo-se lícito o ingresso policial sem mandado diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões a caracterizar flagrante; todavia, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade de droga apreendida (236,65 g), devendo ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Inviolabilidade De Domicílio, Audiência De Custódia
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências para a flagrância
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que concedera habeas corpus, entendendo-se lícito o ingresso policial sem mandado diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões a caracterizar flagrante; todavia, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade de droga apreendida (236,65 g), devendo ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 157/168.
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.