REsp 1948241 - DECISAO

REsp 1948241 - DECISAO

Constatado que o único fundamento concreto utilizado para afastar a minorante do art. 33, §4.º foi a quantidade de droga apreendida, houve bis in idem por valoração duplicada; à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e entendimento do STF sobre bis in idem), impõe-se aplicar a redução prevista no §4.º na sua fração máxima, recalcular a pena (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 500 dias-multa), fixar regime inicial aberto e revogar a prisão preventiva, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas por existência de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP).

Parties
Recorrente: ALISSON VINICIUS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALISSON VINICIUS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatado que o único fundamento concreto utilizado para afastar a minorante do art. 33, §4.º foi a quantidade de droga apreendida, houve bis in idem por valoração duplicada; à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e entendimento do STF sobre bis in idem), impõe-se aplicar a redução prevista no §4.º na sua fração máxima, recalcular a pena (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 500 dias-multa), fixar regime inicial aberto e revogar a prisão preventiva, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas por existência de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima
  • Reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 500 dias-multa