HC 687581 - DECISAO

HC 687581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, baseada em registros de investigação/denúncia anteriores e provas nos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; mantida a pena e o regime por fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: WILKER FELIPE DA SILVA; Órgão Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

WILKER FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, baseada em registros de investigação/denúncia anteriores e provas nos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; mantida a pena e o regime por fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.