HC 687446 - DECISAO

HC 687446 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pela coincidência temporal com o estado de calamidade pública; contudo, a incidência da agravante exige prova de que o agente se aproveitou concretamente da calamidade para praticar o crime. Ausente essa demonstração nos autos, a agravante é inidônea. Assim, procede o redimensionamento da dosimetria com afastamento da agravante de calamidade pública, mantendo-se as demais circunstâncias e reduzindo-se a pena para os valores definidos na decisão.

Parties
Paciente: LEYSON BISPO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

LEYSON BISPO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (agravante de calamidade pública)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso e possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pela coincidência temporal com o estado de calamidade pública; contudo, a incidência da agravante exige prova de que o agente se aproveitou concretamente da calamidade para praticar o crime. Ausente essa demonstração nos autos, a agravante é inidônea. Assim, procede o redimensionamento da dosimetria com afastamento da agravante de calamidade pública, mantendo-se as demais circunstâncias e reduzindo-se a pena para os valores definidos na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa